Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Área do Cliente
Notícia
Precatórios: Medida beneficia finanças públicas e emperra pagamentos
A proposta aprovada pelos senadores trata dos precatórios novos e dos atrasados.
Lara Ely
O Senado aprovou, no início do mês, a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios. Após ser aprovada em dois turnos, a medida, que estabelece limites que estados, municípios e União poderão destinar ao pagamento das dívidas com cidadãos, irá tramitar na Câmara dos Deputados.
Para os estados, o percentual vai variar de 0,6% a 2% da receita líquida e para municípios, de 0,6% a 1,5%. Os pagamentos serão efetuados de duas formas: 40% dos valores serão pagos para quem já está na fila, tendo preferência os precatórios menores e as pessoas com mais de 60 anos. Os 60% restantes deverão ser pagos na forma de leilão de deságio, que funciona como um tipo de negociação em que o credor aceita deixar de receber o valor total que a Justiça havia determinado como dívida do Estado. Depois de aprovada nas duas Casas, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
A proposta aprovada pelos senadores trata dos precatórios novos e dos atrasados. A PEC restabelece o pagamento prioritário dos precatórios alimentares, que foram deixados de lado depois que a Emenda Constitucional 30 determinou o pagamento dos não alimentares, sob pena de sequestro do valor.
O texto aprovado também prevê um regime especial para o pagamento dos precatórios atrasados. Há possibilidade de parcelamento em 15 anos dos valores ou então a criação de uma só lista de credores alimentares e não alimentares, devidos pela União, pelos estados e municípios, em valor crescente. Os estados poderão destinar apenas 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%.
Segundo Cláudio Luís Martinewski, atualmente juiz da Central de Conciliação dos Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Estado existem mais de 20 mil precatórios pendentes de pagamento. Somando as pendências da Administração Direta e Indireta, os valores devidos ultrapassam R$ 4 bilhões e acumulam dívidas em atraso desde 1995.
Ele explica que o precatório é o sistema de pagamento que ocorre quando qualquer pessoa entra com ação judicial contra o Estado e ganha o processo. Sobre essa ação, é feito um cálculo do valor devido. Após a expedição dos contratos, os precatórios são conferidos até o dia 30 de junho e são inscritos em orçamento no dia 1 de julho. Devem ser pagos a partir de 1 de janeiro até o dia 31 de janeiro do ano seguinte. No entanto, o pagamento raramente ocorre em dia.
Em virtude do atraso significativo, algumas pessoas que têm urgência no recebimento da quantia devida acabam vendendo seus precatórios, e muitas vezes, são explorados em um valor abaixo do real. "Enquanto o Estado não paga o valor devido, é acrescido um juro de 1% ao mês", explica Martinewski.
O desafio dos precatórios, na visão do juiz, é que se deveria priorizar os mais antigos, e em relação aos mais novos, criar um sistema de não acumulação. "Sobretudo, é preciso agir preventivamente. Isso evitaria fatores geradores." Para ele, a proposta da nova PEC é auxiliar município como os do estado de São Paulo, cidades grandes que devem altas quantias.
Notícias Técnicas
Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e território
Notícias Empresariais
Desenvolver atitudes internas sólidas não só protege a saúde mental do empreendedor — como fortalece o próprio negócio
Negócios com propósito sobrevivem às crises, atraem talentos melhores, fidelizam clientes e constroem legados
Nova taxação de 50% imposta por Trump afeta setores como petróleo, aço, ferro e aeronaves e pode desacelerar economia brasileira
A retenção de talentos se tornou um dos principais desafios para as empresas brasileiras
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional