Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Área do Cliente
Notícia
Receita tornará pública lista de fiscais do Sped
Assim, empresa incluída nesse sistema saberá quem acessou seus dados.
Renato Carbonari Ibelli
A Receita Federal tornará pública a lista dos fiscais e agentes do governo que terão acesso às informações transmitidas por intermédio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A relação permitirá às empresas enquadradas no Sped acompanhar quais dados foram acessados e por quem. Segundo a Receita, essa é a garantia oferecida aos empresários de que informações estratégicas dos negócios não vazarão para o mercado – esse é um dos grandes receios do empresariado nesse processo de informatização do Fisco.
O Sped vai compilar em arquivos digitais as informações fiscais e contábeis de empresas. Cruzando os dados disponíveis, será possível levantar a ficha técnica de um produto, como a matéria-prima e demais componentes usados em sua produção. O mesmo acontecerá em relação à carteira de clientes de uma companhia ou aos eventuais descontos obtidos por ela de fornecedores, entre outras informações.
Todos esses segredos industriais constarão do Sped na forma de dados digitais, que circularão por uma rede informatizada, abrangendo governos municipais, estaduais e a Receita. "Qual a garantia do empresário de que um funcionário mal intencionado não fará uso dessas informações estratégicas, vendendo-as para um concorrente ou investidor estrangeiro, que esteja prospectando o mercado brasileiro?", questiona José Maria Chapina, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Hoje, essas mesmas informações estratégicas já são abertas para a Receita, mas tendo um agente do Fisco como intermediário no processo. Esse agente, que goza da prerrogativa do sigilo, tem acesso às informações fiscais e contábeis das empresas. Essa intermediação, mesmo não sendo garantia real de sigilo, ao menos permite um ponto de partida para uma eventual investigação, caso haja vazamento de informações.
Vale lembrar que na região central da cidade de São Paulo, principalmente nas ruas Santa Ifigênia e na 25 de Março, existe um comércio ilegal especializado na venda de Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas (CNPJs) e de carteiras de clientes de grandes empresas. A preocupação é que a reunião das informações em meio digital facilite o "descaminho" de dados para o mercado paralelo, uma vez que não existirá mais um intermediário identificado, mas vários interferentes anônimos no processo, como os profissionais contratados pela própria empresa para desenvolver o sistema de gestão que enviará os dados para a Receita. Não se pode descartar, ainda, a existência de um hacker no meio do caminho.
Além de abrir a lista dos intermediários com acesso aos dados das empresas, a Receita Federal garante que o sigilo das informações será garantido pela Certificação Digital, exigida de todas as companhias como premissa para se adequarem ao Sped.
O jurista Ives Gandra Martins concorda que o risco de vazamento de informações estratégicas existe. Ele cita, por exemplo, dados do Imposto de Renda pessoa Física (IRPF) que caíram nas mãos de criminosos em anos anteriores, e foram usados em golpes contra os contribuintes. No entanto, o jurista não vê ilegalidade nesse processo de informatização do Fisco. "A informação disponível no Sped é a mesmas à qual o fiscal já tinha acesso."
Notícias Técnicas
Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e território
Notícias Empresariais
Desenvolver atitudes internas sólidas não só protege a saúde mental do empreendedor — como fortalece o próprio negócio
Negócios com propósito sobrevivem às crises, atraem talentos melhores, fidelizam clientes e constroem legados
Nova taxação de 50% imposta por Trump afeta setores como petróleo, aço, ferro e aeronaves e pode desacelerar economia brasileira
A retenção de talentos se tornou um dos principais desafios para as empresas brasileiras
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional