O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), disponibilizou nesta semana um novo módulo de parcelamento de débitos no sistema FGTS Digital
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Notícia
DIPJ lucro real ainda não tem prazo para apresentação
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 945 RFB/2009, confirmou o prazo de 30-6-2009 apenas para entrega da DIPJ das empresas tributadas pelo lucro presumido e arbitrado no ano-calendário de 2008.
Até o momento não foi confirmada a data de entrega da DIPJ pelas empresas tributadas pelo lucro real.De acordo com a Receita, oportunamente será disponibilizada nova versão do PGD com tributação com base no lucro real, ou forma de tributação mista que contenha lucro real, e também para entidades imunes e isentas, com novo prazo de entrega a ser fixado quando da aprovação do programa.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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