Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Comissão aprova redução do IR de empresa que contratar aprendiz
Pelo texto, deverão ser contratados jovens entre 14 e 24 anos.
Fonte: Agência Câmara de NotíciasTags: imposto de renda
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para empresas de turismo que contratarem jovens aprendizes.
A medida – prevista no Projeto de Lei 5862/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE) – recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Segundo Almeida, a proposta “é meritória porque prevê sinergia entre o potencial turístico brasileiro e a necessidade de se propiciar oportunidade para a contratação de jovens”.
Baixa qualificação
O deputado lembra que os jovens têm maiores dificuldades para encontrar trabalho devido à baixa qualificação. “A experiência da aprendizagem é um caminho viável para qualificar mão de obra e ofertar ao mercado de trabalho profissionais com experiência”, argumenta.
Pelo texto, deverão ser contratados jovens entre 14 e 24 anos. As empresas receberão benefícios que variam de 30% a 50% do valor do imposto devido, conforme o porcentual de jovens contratados – entre 5% e 15% - em relação ao número de funcionários da empresa.
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta já foi aprovada pela Comissão de Turismo e Desporto. Segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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