Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Lote multiexercício: Receita deposita R$ 100 milhões em restituições nesta segunda
Também nesta segunda-feira a Receita abre a consulta às declarações da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
Fonte: InfoMoneyTags: imposto de renda
A Receita Federal deposita, nesta segunda-feira (17), as restituições do lote residual multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações de 2009 (ano-base 2008) e de 2008 (ano-base 2007).
No lote constam 95.005 contribuintes, sendo que o dinheiro a ser restituído soma um total de R$ 100 milhões.
Somente no IR 2009 serão creditadas 80.732 restituições, no valor de mais de R$ 76,351 milhões, com correção de 9,46%. Desse total, 13.158 contribuintes foram priorizados pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), no montante de R$ 23,317 milhões.
Em relação ao IR 2008, as restituições somam quase R$ 23,650 milhões, para um total de 14.273 contribuintes. Neste caso, o dinheiro será corrigido em 21,53%.
Regras
Para saber se está no lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Caso a restituição não seja creditada na data prevista, o contribuinte deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita.
O dinheiro ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não resgatá-lo nesse prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
IR 2006
Também nesta segunda-feira a Receita abre a consulta às declarações da malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).
Fazem parte do lote residual 35.833 contribuintes, sendo que 16,8% têm direito à restituição. Essas 6.045 pessoas receberão um montante total de R$ 11,4 milhões. Outros 16.579 têm saldo de imposto a pagar, em um total de R$ 86 milhões, enquanto 13.209 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.
No caso da restituição, o valor estará disponível para saque na rede bancária a partir do dia 24 de maio, com correção de 45,30%.
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