Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Receita libera nesta terça as declarações retidas do IR 2007, o último lote do mês
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
A Receita Federal libera, nesta terça-feira (25), as declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
No último lote deste mês, constam 31.648 contribuintes, sendo que 4.676 recebem a restituição, em um valor total de R$ 9,796 milhões. O valor a restituir tem correção de 32,31%, correspondente à variação da taxa Selic.
Ainda entre os contribuintes que constam no lote, 17.242 têm imposto a pagar, totalizando R$ 21,675 milhões, e 9.730 não têm imposto a pagar nem a restituir.
No caso da restituição, caso o valor não seja creditado, o contribuinte com direito a recebê-la deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde" - 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) -, sendo que a ligação é gratuita.
Calendário
Neste mês, mais de 164 mil contribuintes tiveram as declarações liberadas, conforme tabela abaixo:
Calendário do Imposto de Renda |
|||
---|---|---|---|
Lote | Contribuintes | Data liberação | Correção |
IR 2005 | 1.662 | 21/05 | 62,40% |
IR 2006 | 35.833 | 24/05 | 45,30% |
IR 2007 | 31.648 | 25/05 | 32,31% |
IR 2008 | 14.273 | 17/05 | 21,53% |
IR 2009 | 80.732 | 17/05 | 9,46% |
Fonte: Receita Federal |
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