Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Instituída multa por não recolhimento de IRPJ e CSLL
Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL
Fonte: FinancialWeb
Editorial IOB
Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL
Foi instituído hoje (1º.06.2010), pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, os seguintes códigos de receita:
a) 1632 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - IRPJ; e
b) 1649 - Multa por Não Recolhimento da Estimativa - CSLL.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 35/20100)
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