Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
RFB disponibiliza DASN-SIMEI para entrega em atraso
A multa mínima para o atraso na entrega da DASN-SIMEI será de R$ 50,00.
Fonte: COAD
O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa a 2009, foi, excepcionalmente, até 31-5-2010.
Para os contribuintes que não conseguiram cumprir esse prazo, a Receita Federal disponibilizou a partir de hoje, 8-6-2010, a versão da DASN-SIMEI que permite a entrega em atraso
A multa mínima para o atraso na entrega da DASN-SIMEI será de R$ 50,00.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
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A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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