Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Prazo para IR de empresas vence dia 30
A questão é que é preciso contratar empresa para fazer a assinatura eletrônica que vai comprovar a autenticidade do documento enviado à Receita, segundo advogado Lázaro Rosa da Silva.
Vence no dia 30 o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Especialistas alertam que os empresários precisam atentar para algumas inovações introduzidas pela Receita Federal neste ano, entre elas a exigência da certificação digital.
A questão é que é preciso contratar empresa para fazer a ‘assinatura eletrônica'' que vai comprovar a autenticidade do documento enviado à Receita, segundo advogado Lázaro Rosa da Silva.
O problema está menos ligado ao preço da sistemática, que gira em R$ 350, e mais ao trabalho de pegar os documentos contábeis para que recebam a certificação, na avaliação de Zoilo de Souza Júnior, de Santo André.
Para quem já adotou o procedimento, a iniciativa oferece mais segurança e permite que o contribuinte tenha acesso, via internet, a informações e serviços do Fisco que antes não estavam disponíveis na web, acrescenta o advogado tributarista Marco Rodriguez, também de Santo André.
No entanto, a avaliação de especialistas é que ainda há muitos empresários que deixaram para a última hora a certificação. A fabricante de leitores de código de barra Nonis, que ingressou recentemente no mercado de leitor de cartões com chip para a assinatura digital, observa que a demanda por seus aparelhos é crescente, mês a mês. Atualmente a companhia produz 2.000 peças por dia.
PADRONIZAÇÃO
Outra novidade introduzida neste ano (neste caso, apenas para as que declaram pelo regime do lucro real) é a padronização da contabilidade a normas internacionais.
"Isso é para acompanhar a globalização. Com a harmonização (das regras), um terreno adquirido há dez, 15 anos, tem de ter seu valor atualizado na declaração; o balanço precisa refletir o valor real", afirma Rosa da Silva.
O consultor Luciano Nutti explica que houve ainda alteração em duas fichas da declaração, que detalham o pagamento e recebimento de valores do Exterior`.
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