Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Prazo para sacar PIS termina no dia 30
Saque é feito em qualquer agência da Caixa Econômica.
Fonte: G1
O prazo para que os trabalhadores saquem o abono salarial do PIS termina no dia 30, e cerca de 574 mil ainda não retiraram o dinheiro, segundo balanço divulgado pela Caixa Econômica na sexta-feira (18). A Caixa já pagou cerca de R$ 6,4 bilhões até sexta-feira (18). No total, perto de 14,5 milhões de trabalhadores têm direito ao abono.
O saque pode ser feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, nos terminais de autoatendimento ou nas lotéricas, com o Cartão do Cidadão. Se não tiver, é preciso levar a carteira de trabalho e o número do PIS.
Tem direito a receber o abono quem foi cadastrado no PIS (ou Pasep até 2003); trabalhou pelo menos 30 dias consecutivos em 2008, com carteira assinada; recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais; e teve seus dados informados corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).
Os trabalhadores que têm cotas de PIS também podem sacar, até o dia 30, o rendimento desse montante. O valor é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço registrado na conta e ao salário anual do trabalhador na época. De acordo com a Caixa, o número total de trabalhadores que podem sacar os rendimentos é de 28.730.163.
Pode receber o trabalhador que foi cadastrado no PIS/Pasep até dia 4 de outubro de 1988 e possui saldo na cota do PIS. O saque também é feito em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos ou nas lotéricas.
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