Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Receita libera nesta terça declarações da malha fina do IR 2005
O dinheiro é corrigido em 63,15%, correspondente à variação da taxa Selic.
Fonte: InfoMoneyTags: imposto de renda
Receita
Para saber se está incluído no lote, o contribuinte deve consultar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o 146, bastando informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Regras
Quem tem direito à restituição e não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ligar para qualquer agência do banco ou para o "BB responde": 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades), sendo que a ligação é gratuita.
A restituição ficará disponível no banco por um ano partir desta terça. O dinheiro é corrigido em 63,15%, correspondente à variação da taxa Selic.
Se o contribuinte não fizer o resgate dentro do prazo, deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.
Calendário
Vale lembrar que a Receita libera o lote do IR 2006 (ano-base 2005) na quarta-feira (23).
Dos contribuintes incluídos no lote residual, 3.927 têm imposto a receber, totalizando R$ 7,988 milhões. O dinheiro será depositado com correção de 46,05%, referente à variação da taxa selic.
Outros 14.446 contribuintes têm imposto a pagar, em um montante de R$ 28,717 milhões. Neste lote, 7.374 contribuintes não têm imposto a pagar ou a restituir.
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