Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Receita Federal amplia atendimento online
A nova versão da ferramenta permite retificar online as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2010.
Fonte: Receita Federal
A Receita Federal do Brasil - RFB, em continuidade a política de transparência e de facilitação, disponibilizou em seu endereço eletrônico (www.receita.fazenda.gov.br) a nova versão da ferramenta Retificadora On Line.
A nova versão da ferramenta permite retificar online as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2010. Além da ampliação normal dos quadros (chegando quase que a sua totalidade) é possível agora retificar tanto as declarações feitas no modelo completo como no simplificado.
A retificadora online da DIRPF vem sendo implementada de forma gradual:
· Julho de 2009 a RFB colocou em produção a primeira versão, com apenas alguns quadros da DIRPF 2008, em modelo completo;
· Dezembro de 2009, foi ampliada a possibilidade de retificação da DIRPF 2009, além da ampliação da quantidade de quadros, reduzindo sua limitação;
· Janeiro de 2010, a RFB disponibilizou a possibilidade de agendamento para antecipação da análise da documentação informada na DIRPF com pendências. 41.587 contribuintes já utilizaram esta facilidade - de janeiro a junho de 2010;
· Junho 2010, entrou em produção a versão que permite retificar online as declarações IRPF 2010. Além da ampliação normal dos quadros (chegando quase que a sua totalidade) é possível agora retificar tanto as declarações feitas no modelo completo como no simplificado.
Para retificar online a declaração de 2010:
1. acesse o e-CAC com Certificado Digital ou Código de Acesso,
2.clique em "Declaração IRPF" e,
3. na coluna "Serviços", clique no ícone "Retificação" -
Segue quadro resumo :
|
RETIFICADORA ON-LINE |
PERMITIDA PARA |
| Exercícios | 2008, 2009 e 2010(novo)
|
|
Tipo |
Ajuste Anual |
| Tributação |
- Deduções legais e Desconto Simplificado => 2010 (novo) - Deduções legais => 2008 e 2009 |
| Quadros |
- Identificação: Natureza da ocupação e Ocupação Principal; - Rend. PJ Titular e Dependentes; - Rend. PF/ Exterior Titular e Dependentes; - Rend. Isentos e Não tributáveis => 2010 (novo);- - Rend. Sujeitos a tributação Exclusiva => 2010 (novo); - Dívidas e Ônus Reais => 2010 (novo); - Dependentes/Alimentados; - Pagamentos e Doações; - Doações a Partidos Políticos => 2010 (novo); - Bens e Direitos; - Imposto Pago
|
| Funcionalidades |
- Resumo Comparativo entre a Retificadora e a Anterior - Seleção do Número de Conta; - Link para Impressão da DARF após envio de DIRPF |
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