Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Consulta ao 3º lote do IR sai a partir de sexta-feira
Se a consulta não for liberada até sexta, na segunda-feira já estará disponível com certeza", disse.
A consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda deste ano deverá ser liberada a partir de sexta-feira, de acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir. "O processamento das declarações que serão incluídas nesse lote já começou. Se a consulta não for liberada até sexta, na segunda-feira já estará disponível com certeza", disse.
O pagamento das restituições será feito no próximo dia 16. Assim que a consulta estiver disponível, o contribuinte poderá acessar o site (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146) para saber se teve a declaração liberada --bastará informar o número do CPF. O idoso que tem direito à restituição, mas ainda não recebeu a grana, poderá ser incluído nesse terceiro lote desde que tenha corrigido os erros de sua declaração. Isso porque os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade na fila de pagamentos.
No primeiro lote, em junho, mais de 1,2 milhão de idosos recebeu a restituição. A data do pagamento da restituição dos demais contribuintes é definida de acordo com o dia da entrega da declaração. Assim, quem deixou para enviar o documento o final do prazo provavelmente receberá a devolução nos últimos lotes, em novembro ou dezembro. A grana é depositada na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração, com a correção correspondente à variação da Selic (taxa básica de juros da economia). No segundo lote deste ano, foram contemplados mais de 2 milhões de contribuintes, que tiveram a grana corrigida em 2,54%. Isso significa que quem ganharia R$ 200 de volta, por exemplo, acabou recebendo R$ 205,08.
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Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
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Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
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