Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Notícia
Fisco deve abrir consultas ao 1º lote do IR 2012 na próxima semana
Restituições começam a ser pagas pela Receita em 15 de junho.
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Secretaria da Receita Federal, Joaquim Adir, informou nesta quarta-feira (30) que as consultas ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2012, ano-base 2011, deverão ser abertas na sexta-feira da próxima semana, dia 8.
"Pode ser na segunda-feira (11), mas o mais provável é que seja aberto na sexta-feira (8) mesmo", declarou ele. O pagamento do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda, neste ano, está programado para 15 de junho. Ao todo, são sete lotes de restituição, pagos entre junho e dezembro de cada ano pelo Fisco.
Neste ano, foram recebidas 25,2 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril. A declaração pôde ser entregue pela internet ou via disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, durante o seu horário de expediente. A entrega do documento, via formulário, foi extinta em 2010.
A ordem de recebimento das restituições do Imposto de Renda está relacionada com a data de envio do documento. Quem apresentou a declaração do IR mais cedo, no início do prazo, sem erros ou omissões, tende a receber a restituição do IR mais rapidamente.
Os primeiros lotes de restituição de cada ano, porém, geralmente são reservados para os idosos (acima de 60 anos), que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento dos valores.
Em junho do ano passado, por exemplo, no pagamento do primeiro lote do IR de 2011, 1,3 milhão de contribuintes idosos, de um total de 1,5 milhão de pessoas, foram beneficiados. Naquele momento, foram pagos R$ 1,9 bilhão em restituições.
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