O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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INSS: Revisão da Vida Toda é utilizada como desculpa para aplicar golpes
Autarquia alerta que não liga e nem envia e-mail ou mensagens aos segurados
Mais uma vez os aposentados do INSS são alvo de golpistas querendo se aproveitar da boa fé dessas pessoas. Dessa forma a autarquia está alertando para não caírem em mais uma cilada. Dessa vez, os maus intencionados estão aplicando golpes envolvendo a Revisão da Vida Toda.
A questão foi a julgamento recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém, o acórdão referente à decisão do Tribunal ainda não teve publicação. O INSS informou que está aguardando a publicação deste acórdão para só então definir os próximos passos.
Portanto, fique atento porque o órgão alerta que não entra em contato com seus segurados por telefone ou outros canais para oferecer serviços ou benefícios e tampouco revisões de valores.
Quem tem direito a Revisão da Vida Toda
Pelo entendimento do STF, para poder refazer o cálculo da aposentadoria ou pensão, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, como ter contribuído para a Previdência antes do Plano Real e ter se aposentado nos últimos 10 anos, entre outras exigências:
- Ter contribuído para a Previdência antes de julho de 1994 (antes do Plano Real);
- Ter se aposentado nos últimos 10 anos (a partir de 2012);
- A aposentadoria ter sido concedida antes da última reforma da Previdência (até 13/11/2019);
- Ter começado a receber a aposentadoria, a partir dezembro de 2012;
- Em caso de pensão por morte, a aposentadoria que gerou o benefício deve ter sido concedida nos últimos 10 anos.
Se o trabalhador assegurar todos esses requisitos, poderá contabilizar os salários que recebeu antes do Plano Real para o cálculo da aposentadoria.
Como evitar cair no golpe
Se você receber algum telefonema, e-mail ou mensagem via whatsapp cujo assunto seja a Revisão da Vida Toda, os procedimentos são os seguintes:
- Evite passar seus dados pessoais, como CPF, telefone, endereço ou número do benefício;
- Nunca envie foto de documentos ou fotos pessoais;
- Não compartilhe sua senha de acesso ao gov.br;
- Não faça depósitos, pagamentos ou transferências. Os serviços prestados pelo INSS são todos gratuitos;
- Caso suspeite de golpe, bloqueie o contato e faça um boletim de ocorrência.
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