Atualização altera regras de escrituração, desativa validações, inclui novo campo e antecipa orientações sobre os tributos da Reforma do Consumo
Área do Cliente
Notícia
Audiência pública na Câmara dos Deputados discute regimes específicos de tributação
Diretora da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Camilla Cavalcanti, ressaltou que as propostas do PLP 68/2024 são uma base para o debate no Parlamento
A diretora de Relações Institucionais da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Camilla Cavalcanti, fez uma apresentação sobre alguns dos regimes específicos de tributação contemplados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, um dos dois PLPs de regulamentação da Reforma Tributária do consumo enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional. Ela falou durante audiência pública realizada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados dedicado a esse projeto.
Os regimes específicos compreendem um conjunto de produtos e serviços que serão submetidos a um tratamento diferenciado na cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), podendo ter alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento. Compõem essa relação combustíveis; serviços financeiros; planos de assistência à saúde; concursos de prognósticos; bens imóveis; cooperativas; Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs); tratados internacionais; bares e restaurantes; hotelaria, parques de diversão e temáticos; agências de viagens e turismo, e transporte coletivo de passageiros. Esses últimos quatro grupos foram o foco da audiência desta terça-feira.
“Base para a discussão”
“A intenção foi dar uma base para a discussão pelos senhores”, disse a diretora da Sert ao se dirigir aos deputados presentes à audiência, referindo-se ao proposto no PLP 68/2024. Tanto o PLP 68 quanto o segundo o projeto, o PLP 108/2024, foram elaborados a partir do trabalho realizado pelo Programa de Assessoramento à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), criado pelo Ministério da Fazenda e coordenado pela Sert. “Uma base que tenha sentido e coerência, para que o Congresso Nacional possa aperfeiçoar”, acrescentou Camilla Cavalcanti. “Nós, no Ministério da Fazenda, continuamos com o diálogo que já foi estabelecido desde a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, e esperamos, ouvindo os setores envolvidos, ajudar o Congresso a promover os aperfeiçoamentos necessários.”
Bares e restaurantes
Para bares e restaurantes, por exemplo – explicou a diretora –, a base de cálculo será o valor da operação de fornecimento de alimentação e bebidas, excluída a gorjeta repassada integralmente ao empregado. A alíquota consistirá em um percentual da alíquota padrão de cada ente federativo, calculado de maneira a que se mantenha a carga tributária atual. Não haverá apropriação nem transferência de créditos. Já no caso dos serviços de hotelaria e parques será permitida a apropriação de créditos. A base de cálculo será o valor da operação com serviços de hotrelaria, parques de diversão e temáticos, com o cálculo da alíquota reduzida calculado da mesma forma que ocorre com bares e restaurantes.
Transporte coletivo
Outro exemplo são os serviços de transporte coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário, que foram divididos em três categorias: urbanos, semiurbanos e metropolitanos. Para estes, as alíquotas da CBS e do IBS serão reduzidas em 99%, sem possibilidade de apropriação de crédito. A base de cálculo será o valor da operação com os serviços de transporte. Para os serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, a alíquota, da mesma forma, será um percentual das alíquotas padrão de cada ente federativo, calculado para manter a carga tributária atual. A apropriação de crédito será permitida.
Notícias Técnicas
Em recurso na Corte, empresa argumentava que houve erro na decisão que validou a incidência do tributo
A nova lei sancionada pelo governo dispensa revisões médicas periódicas para os segurados do INSS com deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis
RFB lista com vantagens da escolha do regime tributário integrada ao CNPJ
Abono salarial PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro será liberado na próxima semana de julho
Notícias Empresariais
Negócios que escutam vencem não porque falam mais, mas porque entendem melhor o que realmente importa
A inteligência emocional pode não aparecer no currículo, mas é ela quem sustenta todas as conquistas que vêm depois
A ascensão das apostas esportivas no Brasil trouxe um desafio silencioso, mas crescente, para os departamentos de Recursos Humanos: a ludopatia
Empresas e órgãos públicos buscam soluções que gerem valor real e sustentável
Nova iniciativa quer tirar a burocracia do caminho e criar uma rede de apoio confiável para quem empreende no Brasil
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional