O MEI deve apresentar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)
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Justiça do Trabalho vai lançar Censo de Acessibilidade e Inclusão em agosto
O objetivo é coletar informações de integrantes da magistratura e do quadro funcional que tenham deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou dependentes nessa condição
A Justiça do Trabalho vai promover, em agosto, o 1º Censo de Inclusão e Acessibilidade. A pesquisa busca informações para implementar políticas públicas de acolhimento, ambientação e inclusão do público interno.
Buscando mapear em nível nacional as condições de trabalho e acessibilidade, o levantamento deve ser respondido por integrantes da magistratura e dos quadros funcionais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que tenham dependentes nssas condições.
O link para o questionário estará disponível de 1º a 15 de agosto nos portais da Justiça do Trabalho. A pesquisa é confidencial, e a participação é anônima.
Políticas públicas com dados
As perguntas vão contribuir para a identificar o quantitativo de pessoas com deficiência, na forma da lei, com necessidades especiais ou com doença grave. O levantamento também busca analisar as atuais condições de acessibilidade dos edifícios-sedes e entorno para a realização das atribuições funcionais e da acessibilidade comunicacional.
A partir dos dados obtidos, será possível incrementar ou aprimorar as políticas públicas já adotadas e ampliar a efetividade do processo de inclusão e concessão de condições especiais. O objetivo final é acolher e compreender as peculiaridades de cada caso, possibilitando, ao final, a potencialização de competências pessoais.
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