Contribuintes com débitos em contencioso administrativo têm até 31 de outubro de 2025 para aderir à transação com descontos e parcelamento especial
Área do Cliente
Notícia
Justiça libera R$ 1,43 bi para pagamentos de atrasados do INSS; saiba como consultar
Valores incluem revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,43 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que incluem revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios. O montante corresponde a 67.433 processos, com 91.801 beneficiários.
Os pagamentos se referem a quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e previdenciárias nas chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV) autuadas em janeiro de 2025. As RPVs são ações no valor de até 60 salários mínimos. O valor total liberado pelo CFJ chega a R$ 1,6 bilhão, incluindo os atrasados do INSS e outras RPVs autuadas em janeiro.
Segundo o CFJ, cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) depositar os recursos financeiros liberados, de acordo com cronogramas próprios. É possível verificar a data em que os valores estarão disponíveis na consulta de RPVs do portal do TRF responsável. O CFJ informou em seu site a divisão de pagamentos de RPVs por Tribunal Regional Federal. Veja a seguir.
RPVS EM CADA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- Geral: R$ 452.602.864,28
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 365.385.691,98 - 17.938 processos, com 21.173 beneficiárias
TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição: RJ e ES)
- Geral: R$ 154.351.272,14
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 123.726.999,77 - 5.461 processos, com 7.622 beneficiárias
TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição: SP e MS)
- Geral: R$ 194.149.194,14
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 153.915.024,58 - 5.159 processos, com 6.898 beneficiárias
TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição: RS, PR e SC)
- Geral: R$ 404.525.691,06
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 360.298.633,56 - 18.102 processos, com 24.920 beneficiárias
TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Geral: R$ 327.579.983,77
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 285.395.450,48 - 13.502 processos, com 22.661 beneficiárias
TRF da 6ª Região (sede em MG, com jurisdição: MG)
- Geral: R$ 152.529.356,05
- Previdenciárias/Assistenciais: R$ 141.885.209,39 - 7.271 processos, com 8.527 beneficiárias
Notícias Técnicas
Contribuintes que nos últimos dias tiveram problemas de conexão com o Web Service da EFD-Reinf, por não estarem utilizando protocolo TLS 1.2 ou versões superiores, devem tentar novamente
Versão 11.3.0 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
A parada tem por objetivo manutenção programada do sistema e ocorrerá no dia 26/07/2025, das 21h às 06h do dia seguinte
Ferramenta reúne informações da PNAD Contínua, Rais e Caged em uma única plataforma e permite análises detalhadas por escolaridade, raça, gênero, idade e território
Notícias Empresariais
Desenvolver atitudes internas sólidas não só protege a saúde mental do empreendedor — como fortalece o próprio negócio
Negócios com propósito sobrevivem às crises, atraem talentos melhores, fidelizam clientes e constroem legados
Nova taxação de 50% imposta por Trump afeta setores como petróleo, aço, ferro e aeronaves e pode desacelerar economia brasileira
A retenção de talentos se tornou um dos principais desafios para as empresas brasileiras
Em um país onde a carga tributária é uma das mais altas do mundo e o sistema fiscal é reconhecido pela sua complexidade, buscar alternativas legais para reduzir impostos deixou de ser apenas uma vantagem competitiva
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional