A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Imposto de Renda 2025: veja como declarar saque-aniversário do FGTS
Apesar de isentos, pagamentos devem ser informados à Receita Federal
Fonte: EconomiaLink: https://extra.globo.com/economia/noticia/2025/03/imposto-de-renda-2025-veja-como-declarar-saque-aniversario-do-fgts.ghtml
Os trabalhadores que realizaram saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2024 precisam informar o valor recebido na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O saque-aniversário é a retirada feita uma vez ao ano, pelos trabalhadores, de um percentual da sua conta FGTS (entre 5% a 50%, a depender do saldo) mais uma parcela fixa.
— Os valores recebidos por meio do saque-aniversário do FGTS são isentos de tributação, mas devem ser informados na declaração do IR 2025 para justificar variações patrimoniais e evitar inconsistências com a Receita Federal — esclarece Guilherme Di Ferreira, advogado responsável pela área tributária no Lara Martins Advogados.
Passo a passo
- Acesse o programa do Imposto de Renda 2025 e vá até a ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis";
- Clique em "Novo" para adicionar um novo rendimento;
- Selecione o código "04 – Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS";
- Informe o beneficiário (titular ou dependente);
- No campo "CNPJ da Fonte Pagadora", insira "00.360.305/0001-04", referente à Caixa Econômica Federal;
- No campo "Nome da Fonte Pagadora", insira "Caixa Econômica Federal";
- Informe o valor total sacado em 2024.
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