A Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo eletrônico, prevê esse limite
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Imposto de Renda: Como informar recebimento de herança na declaração?
A herança em si não é considerada um rendimento tributável pela Receita, mas contribuintes devem ficar atentos às regras de declaração
Fonte: Mix ValeLink: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/imposto-de-renda-como-informar-recebimento-de-heranca-na-declaracao/
Embora a herança em si não seja considerada um rendimento tributável pelo Imposto de Renda, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos às regras de declaração para evitar complicações com a Receita Federal.
Confira a seguir um passo a passo detalhado sobre como proceder nessa situação:
1. Do falecimento ao inventário
Após o falecimento, inicia-se o processo de inventário, cujo objetivo inclui a formalização da transferência dos bens e direitos do falecido para os herdeiros.
Esse procedimento pode ser concluído em poucos meses ou se estender por anos, dependendo da complexidade do patrimônio e das circunstâncias envolvidas.
2. Declaração final de espólio
No ano seguinte à conclusão do inventário, é obrigatória a apresentação da declaração final de espólio sempre que houver bens a inventariar.
Nessa declaração, devem ser informados os rendimentos, despesas e bens do início do ano até a data da partilha. Esse documento é essencial para regularizar a situação do espólio perante a Receita Federal e evitar futuras complicações.
3. Declaração dos herdeiros no Imposto de Renda
No ano seguinte à conclusão do inventário, cada herdeiro também deve informar os bens e direitos recebidos por herança em sua própria declaração de Imposto de Renda.
4. Como declarar a herança: itens específicos na declaração dos herdeiros
a) Ficha de rendimentos isentos e não tributáveis
Os valores recebidos a título de herança devem ser informados na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. No programa de declaração do ano passado (2024/2023), existia o “item 14 – Transferências patrimoniais (doações e heranças)”, onde o contribuinte registrava o nome e o CPF do falecido, juntamente com o valor total recebido.
Essa informação é essencial para demonstrar que os recursos são provenientes da partilha de bens e, portanto, não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda.
b) Ficha de bens e direitos
Além do registro dos rendimentos isentos, é necessário incluir os bens herdados na ficha de “Bens e Direitos”, caso ainda integrem o patrimônio do herdeiro em 31/12/2024.
Cada ativo deve ser informado no grupo e código correspondente, indicando que foi adquirido por herança. Também é necessário registrar os dados do inventário, como o número do processo judicial ou da escritura pública de formal de partilha, além da descrição detalhada do bem e sua situação.
Por exemplo, se o inventário foi concluído em 2024 e o contribuinte recebeu um imóvel, ele deverá informar:
| – Data e forma de aquisição: incluir os dados do inventário, como o número do processo judicial ou da escritura pública; |
| – Descrição detalhada do bem: informar endereço, área total (em m² ou hectares), e detalhes sobre eventuais condomínios ou usufrutos, entre outros detalhes; |
| – Dados do registro imobiliário: indicar se o imóvel está registrado no Cartório de Registro de Imóveis, a matrícula e o nome do cartório, entre outros; |
| – Situação do bem: informar o valor de aquisição conforme determinado no processo de inventário. |
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