Aplica-se o entendimento, quanto ao afastamento da responsabilidade tributária, fixado no Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, considerando a ineficácia das normas no período
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Governo oferece até 70% de desconto para quitar dívidas tributárias; veja prazos e como funciona
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abriu uma nova oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a União
Autor: Da RedaçãoFonte: Isto é - DinheiroLink: https://istoedinheiro.com.br/governo-desconto-dividas-tributarias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade para que pessoas físicas e empresas regularizem dívidas com a União.
O Edital nº 11/2025, em vigor até 30 de setembro, permite descontos de até 70% no valor total da dívida, incluindo juros e multas. Em alguns casos, os encargos podem ser reduzidos em 100%.
O edital abrange quatro modalidades de negociação, com condições específicas para cada perfil de contribuinte:
- Microempreendedores Individuais (MEI) – Dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas há mais de um ano, podem ter desconto de até 50%.
- Capacidade de pagamento – Exige entrada de 6% do valor total, que pode ser paga em até seis vezes. O restante pode ser parcelado em até 114 meses.
- Débitos irrecuperáveis – Cobra 5% de entrada, com parcelamento em até 12 vezes. O saldo pode ser quitado em 108 meses, com até 100% de redução em juros e multas.
- Pequeno valor – Para dívidas menores, com regras simplificadas.
Quem pode aderir
O benefício vale para pessoas físicas, MEIs, empresas de todos os portes, cooperativas e instituições de ensino. Dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até março de 2025 (ou junho de 2024, no caso da modalidade de pequeno valor), estão incluídas.
Processo de adesão
A negociação deve ser feita pelo portal Regularize, da PGFN. O contribuinte precisa simular o valor do acordo antes de formalizar a proposta. Especialistas recomendam não deixar para a última hora, já que a análise pode levar tempo.
Impacto na regularização
Além da redução de valores, a quitação permite retomar acesso a crédito, emitir certidões negativas e evitar bloqueios fiscais. Para microempreendedores, a regularização também facilita a obtenção de financiamentos.
Novidade no edital
Desta vez, o texto foi escrito em linguagem simples, sem termos jurídicos complexos, para facilitar o entendimento. A medida busca aumentar a adesão, especialmente entre pequenos contribuintes.
O edital pode ser lido neste link
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