O simples recebimento de rendimentos como dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração neste ano
Área do Cliente
Notícia
Sancionada a lei que reajusta tabela do IR e amplia faixa de isenção
O presidente sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.270, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: FenaconLink: https://fenacon.org.br/noticias/sancionada-a-lei-que-reajusta-tabela-do-ir-e-amplia-faixa-de-isencao/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__27_de_novembro_de_2025&utm_source=RD+Station
O presidente sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.270, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. A medida também cria um sistema de descontos progressivos para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,3 mil por mês.
A lei terá efeitos práticos nas declarações de Imposto de Renda entregues a partir de 2027. A cerimônia no Palácio do Planalto reuniu ministros, parlamentares e lideranças políticas.
De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a atualização corrige uma defasagem acumulada em mais de uma década, período em que a inflação empurrou trabalhadores para faixas mais altas do imposto sem aumento real de renda. Com a nova tabela, o governo estima que mais de 16 milhões de brasileiros deixarão de pagar o imposto ou terão redução significativa no valor devido — cerca de 10 milhões ficam totalmente isentos e outros 5 milhões serão beneficiados pelo desconto progressivo.
Compensação fiscal
Para compensar o impacto da ampliação da isenção, a lei também prevê aumento da tributação sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil. Aproximadamente 140 mil contribuintes deverão ser afetados pela nova alíquota, que pode chegar a 10%. Quem já recolhe imposto em percentual equivalente ou superior não sofrerá mudanças.
Segundo estimativas oficiais, a nova taxação sobre lucros e dividendos deve gerar R$ 34,1 bilhões em 2026, enquanto o custo da ampliação da isenção será de R$ 25,8 bilhões no mesmo período. O saldo fiscal projetado é positivo, em torno de R$ 8,3 bilhões, sem necessidade de cortes orçamentários. Estados e municípios serão automaticamente compensados via fundos de participação.
A legislação mantém fora da base da nova cobrança rendimentos como ganhos de capital, heranças, doações, valores recebidos acumuladamente, aplicações financeiras isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. O texto também fixa limites para evitar que a soma da tributação entre pessoa física e jurídica ultrapasse percentuais estabelecidos, garantindo restituição quando necessário.
A proposta enviada ao Congresso em março avançou rapidamente e foi aprovada por unanimidade tanto na Câmara quanto no Senado.
Notícias Técnicas
Aqueles que realizaram investimentos na bolsa de valores e se encaixam nos critérios de obrigatoriedade, precisam declarar as movimentações
Mesmo transações simples com criptomoedas como transferências entre carteiras já são consideradas movimentações e, em muitos casos, devem ser informadas
A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, nesta 4ª feira, o Informe Técnico 2025.002 v.1.50
Notícias Empresariais
A zona de conforto mais perigosa não é a mais fácil. É a mais sofisticada. Porque ela te mantém produtivo, reconhecido e ocupado… enquanto sua evolução desacelera sem que você perceba
Educação corporativa deixa de ser benefício complementar e passa a funcionar como motor de produtividade, retenção, saúde organizacional e crescimento sustentável
Retorno sobre investimento de até 500%, mas apenas 1 em cada 20 projetos de empresas em IA entrega resultado
No ano passado, o Brasil registrou 38.740 testamentos, o maior número da série histórica, mas esbarra em mudanças na legislação
Pesquisa divulgada recentemente aponta que, em março, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 80,4%
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional