O simples recebimento de rendimentos como dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração neste ano
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Nota técnica traz ajustes no layout da NFS-e nacional
Documento apresenta novos campos, regras tributárias e esclarecimentos operacionais para municípios e contribuintes
Autor: Fernando Olivan - Comunicação FenaconFonte: Fenacon / Com informações do Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônicaLink: https://fenacon.org.br/reforma-tributaria/nota-tecnica-traz-ajustes-no-layout-da-nfs-e-nacional/?utm_medium=email&utm_campaign=press_clipping_fenacon_-__09_de_fevereiro_de_2026&utm_source=RD+Station
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) divulgou, no dia 7 de fevereiro de 2026, a Nota Técnica nº 007, que reúne atualizações e orientações complementares sobre o leiaute da NFS-e padrão nacional.
Entre as principais novidades, o texto formaliza a inclusão de novos campos e regras voltadas à apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da atualização do Anexo VII, que passa a contar com novos códigos indicadores da operação. O documento também promove ajustes nas informações relacionadas ao PIS e à COFINS, abordando critérios de arredondamento, tolerância de valores e a correta separação entre tributos devidos e retidos.
As alterações referentes ao PIS e à COFINS estarão disponíveis nos ambientes de Produção e de Produção Restrita (homologação e testes) a partir de 9 de fevereiro de 2026.
A Nota Técnica também esclarece pontos relevantes sobre novos fatos geradores formalizados por meio da NFS-e, orienta quanto à numeração das notas fiscais e detalha procedimentos relacionados à apuração do ISSQN no contexto da NFS-e Via.
O conteúdo completo da Nota Técnica nº 007, bem como seus anexos atualizados, já pode ser consultado na área de documentação técnica do Portal da NFS-e e deve ser observado tanto pelos municípios quanto pelos contribuintes que utilizam a plataforma nacional.
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