Sped ganha interface renovada, mais acessível e alinhada às diretrizes de governo digital
Área do Cliente
Notícia
Receita lista possibilidades de tributação de VGBL em caso de morte do titular
A Receita Federal publicou em 4 de março de 2026 uma solução de consulta (nº 28 de 2026) afirmando que os valores do VGBL podem ser tributados com Imposto de Renda
Autor: Gabriel BenevidesFonte: Portal da Reforma TributáriaLink: https://www.reformatributaria.com/economia-reforma-tributaria-impactos/receita-lista-possibilidades-de-tributacao-de-vgbl-em-caso-de-morte-do-titular/
A Receita Federal publicou em 4 de março de 2026 uma solução de consulta (nº 28 de 2026) afirmando que os valores do VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) podem ser tributados com Imposto de Renda caso sejam recebidos por terceiros após a morte do titular.
O VGBL é um plano de previdência privada usado para acumular recursos para a aposentadoria. Segundo o Fisco, a tributação incidiria após a morte viria sobre:
- PMBaC (Provisão Matemática de Benefícios a Conceder) – O saldo acumulado em um plano de previdência para pagar benefícios futuros que ainda não começaram, em 15%, podendo variar conforme regime progressivo ou regressivo.
- PMBC (Provisão Matemática de Beneİcios Concedidos) – Valor reservado por um plano de previdência para pagar benefícios que já começaram, conforme a tabela progressiva.
A base de cálculo se dá sobre os rendimentos, ou seja, a diferença entre valor recebido e prêmios pagos. Leia abaixo a solução de consulta na íntegra:
Luiza Lacerda, sócia da área tributária do Demarest, argumenta que a tributação é inválida. Menciona o inciso VII do art. 6º da Lei 7.713 de 1988, que determina a isenção para “os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante”.
A profissional explica ao Portal da Reforma Tributária que o VGBL tem um caráter misto por causa da possibilidade de transmissão do dinheiro após o falecimento. “Tem um quê de previdenciário. Só que ele também tem uma possibilidade de funcionar como um seguro de vida”, declara.
Contribuintes fizeram a consulta à Receita porque eventualmente bancos estavam descontando Imposto de Renda ao entregar o dinheiro decorrente dos seguros de parentes mortos. Mas a resposta veio com novas normas não previstas em lei, segundo Luiza. Portanto, a Receita estaria utilizando uma solução de consulta, documento teoricamente explicativo, como forma de legislar.
“Há tantos exemplos em que a Receita vem utilizando solução de consulta como forma de aplicar […] uma cobrança mais arrojada de tributos em detrimento do contribuinte”, disse.
A tendência é que haja judicialização sobre o tema.
Notícias Técnicas
Nota técnica define regras unificadas para impressão da NFS-e e transfere aos sistemas emissores a responsabilidade pela geração do documento auxiliar
A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) abriu nesta 2ª feira (1º.jun.2026) o prazo para transação tributária de regularização de dívida ativa inscrita na União
Obrigatoriedade da NFS-e para prestadores autônomos a partir de agosto pode afetar a conformidade tributária, o aproveitamento de créditos da reforma tributária e a relação entre empresas e fornecedores
Empresas devem observar a legislação local para calcular corretamente o quinto dia útil, prazo máximo para quitar a folha de pagamento dos trabalhadores CLT
Notícias Empresariais
Em um mercado mais competitivo, a forma como o empresário decide, lidera e aprende pode ser tão importante quanto o produto que vende
Aristóteles diria aos novos líderes que liderança não começa no cargo, mas na formação do caráter capaz de decidir, responder e sustentar consequências
O avanço da Inteligência Artificial vem redesenhando a forma como as empresas operam, tomam decisões, distribuem atividades e medem produtividade
Estudo da Robert Half mostra diferenças de prioridades entre jovens profissionais e trabalhadores mais experientes
Enquanto bancos aceleram investimentos bilionários em tecnologia, o BC ainda não tem regras específicas para o uso de IA no setor financeiro
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional