O simples recebimento de rendimentos como dividendos, juros ou ganhos com aplicações financeiras no exterior já torna obrigatória a entrega da declaração neste ano
Área do Cliente
Notícia
Nota Fiscal Fácil atualiza política de privacidade para adequação à LGPD
Documento do aplicativo NFF passa a detalhar coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, além dos direitos dos usuários
Autor: Lívia MacarioFonte: ContábeisLink: https://www.contabeis.com.br/noticias/75893/nota-fiscal-facil-atualiza-politica-de-privacidade/
A Coordenação Técnica do Encat (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) informou, nesta segunda-feira (30), a atualização da Política de Privacidade do aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). A revisão foi realizada para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e já está disponível para consulta.
O novo documento esclarece quais dados pessoais são coletados pelo aplicativo, com quais finalidades são utilizados, de que forma ocorre a coleta, por quanto tempo as informações permanecem armazenadas e quais são os direitos assegurados aos titulares.
A iniciativa busca alinhar o funcionamento da ferramenta às exigências legais relacionadas à proteção de dados, reforçando a transparência no tratamento das informações dos usuários.
O que muda na política de privacidade do NFF
Com a atualização, a política passa a apresentar de forma estruturada os principais pontos exigidos pela legislação:
- Identificação dos dados pessoais coletados;
- Descrição das finalidades de uso dessas informações;
- Explicação sobre os meios de coleta;
- Definição dos prazos de retenção dos dados;
- Indicação dos direitos dos titulares e formas de exercício.
O conteúdo completo está disponível em documento oficial, acessível em formato digital.
Reflexos da LGPD na rotina fiscal e contábil
A adequação de sistemas fiscais à LGPD tem impacto direto na atuação de profissionais da contabilidade, especialmente no que se refere ao tratamento de dados de clientes e operações documentadas eletronicamente. Aplicativos como o NFF passam a exigir maior atenção quanto à conformidade com regras de privacidade.
Além disso, a transparência sobre o uso das informações contribui para a revisão de processos internos em escritórios contábeis, incluindo políticas de armazenamento, compartilhamento e descarte de dados. A integração entre sistemas fiscais e controles de proteção de dados tende a se tornar parte da rotina operacional.
Outro ponto relevante é a necessidade de acompanhamento contínuo de atualizações em plataformas utilizadas para emissão de documentos fiscais, garantindo que as práticas adotadas estejam alinhadas à legislação vigente e às diretrizes dos fiscos estaduais.
A política de privacidade atualizada do aplicativo Nota Fiscal Fácil pode ser consultada na íntegra em arquivo disponibilizado pelo Encat.
Notícias Técnicas
Aqueles que realizaram investimentos na bolsa de valores e se encaixam nos critérios de obrigatoriedade, precisam declarar as movimentações
Mesmo transações simples com criptomoedas como transferências entre carteiras já são consideradas movimentações e, em muitos casos, devem ser informadas
A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, nesta 4ª feira, o Informe Técnico 2025.002 v.1.50
Notícias Empresariais
A zona de conforto mais perigosa não é a mais fácil. É a mais sofisticada. Porque ela te mantém produtivo, reconhecido e ocupado… enquanto sua evolução desacelera sem que você perceba
Educação corporativa deixa de ser benefício complementar e passa a funcionar como motor de produtividade, retenção, saúde organizacional e crescimento sustentável
Retorno sobre investimento de até 500%, mas apenas 1 em cada 20 projetos de empresas em IA entrega resultado
No ano passado, o Brasil registrou 38.740 testamentos, o maior número da série histórica, mas esbarra em mudanças na legislação
Pesquisa divulgada recentemente aponta que, em março, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 80,4%
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional