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Glossário da Reforma Tributária: entenda todos os termos e siglas
Entenda as siglas e conceitos da regulamentação da Reforma Tributária
Autor: redação IOB NotíciasFonte: IOB NotíciasLink: https://noticias.iob.com.br/glossario-da-reforma-tributaria/#o-que-e-pec
O universo tributário e regulatório brasileiro é repleto de siglas complexas. Com a Reforma Tributária impactando diretamente o dia a dia de todos os brasileiros, compreender esses termos é essencial. Preparamos este glossário da Reforma Tributária (o seu Beabá definitivo) para consulta rápida sempre que você precisar. Aproveite!
Navegue pelos termos:
O que é PEC?
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma maneira de alterar a Constituição Federal sem a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte. No contexto da Reforma Tributária, a PEC 45/2019 foi a base do texto aprovado pelo Congresso e promulgado como a Emenda Constitucional nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária.
Regras importantes:
- Não podem ser objeto de emenda as chamadas cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais, forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, entre outras).
- Por alterar a Constituição, exige quórum máximo e dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O que é CBS?
A CBS é a abreviação de Contribuição sobre Bens e Serviços. Trata-se de uma nova contribuição instituída pela Reforma Tributária.
- O que substitui: PIS-Pasep e Cofins.
- Competência: Federal.
O que significa IBS?
O IBS é a sigla para Imposto sobre Bens e Serviços. Assim como a CBS, ele é um pilar central da simplificação tributária.
- O que substitui: ICMS (Estadual e DF) e ISS (Municipal).
- Competência: Estadual e Municipal.
O que é IS?
IS é a abreviatura de Imposto Seletivo. Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, ele consta na Reforma Tributária para desestimular o consumo de certos itens.
- O que substitui: IPI.
- Competência: Federal
- Incidência: Produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (como cigarros e bebidas alcoólicas), nos termos da lei.
O que quer dizer IVA?
O IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) é um modelo que visa simplificar a tributação global. Com a Reforma Tributária, será implementado o IVA Dual:
- IVA Federal: CBS.
- IVA Estadual/Municipal: IBS.
Neste sistema, cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor adicionado ao produto ou serviço, evitando a cumulatividade.
Notícias Técnicas
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 688, que atualiza as regras de transparência sobre incentivos, renúncias e benefícios tributários
A SVRS liberou em homologação um CNPJ alfanumérico para testes de emissão de documentos fiscais eletrônicos como CT-e e MDF-e
O cancelamento irregular de documentos fiscais pode gerar multa de até 66% do tributo, de acordo com as leis nº 214/25 e nº 227/26
Durante a tramitação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária sobre o consumo, houve intenso debate sobre os possíveis efeitos da nova legislação no setor de serviço
Notícias Empresariais
Inteligência emocional deixou de ser um diferencial e passou a ser uma das competências mais valorizadas por empresas e líderes
Pequenas mudanças de comportamento ajudam a reduzir conflitos, melhorar relacionamentos e aumentar a capacidade de lidar com pressão no trabalho
E quem não entende comportamento, tenta convencer em vez de conduzir
Redes de serviços e alimentação apostam em conveniência, autenticidade e experiências híbridas para atrair esses consumidores. Desafio das marcas inclui seguir com propósito firme para não afugentar demais faixas etárias.
O líder ideal não existe, e insistir em um modelo único de liderança é um erro conceitual que fragiliza organizações
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
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Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
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